A recente atualização no Código de Trânsito Brasileiro CTB, definida pelo Projeto de Lei n° 3.267/19, alterou a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997. Apresentou mudanças para reduzir a burocracia em infrações leves com penas mais educativas e endureceu as punições nas infrações graves. Desde o dia 12 de abril de 2021, quando entrou em vigor, a nova lei de trânsito 14.071/2 estabeleceu mudanças no uso da cadeirinha por crianças, no uso de bicicletas motorizadas, no uso dos faróis nas estradas, na suspensão por pontuação do condutor, na validade da carteira de habilitação por idade do condutor, no prazo para repetição de exames de habilitação em caso de reprovação e alterações em obrigatoriedades.
1. Advertência para a obrigatoriedade da cadeirinha de criança: Até os 10 anos de idade, ou crianças que ainda não tenham atingido 1,45m, a obrigatoriedade do uso do banco traseiro com equipamentos de retenção foi mantida. Porém a punição no caso de descumprimento foi alterada. O que até então era considerada infração gravíssima, pela nova regra passou a ser uma advertência por escrito.
2. Emplacamento para bicicletas motorizadas: A nova lei também determina que as bicicletas motorizadas possuam itens obrigatórios de segurança, a começar do emplacamento para circulação em vias públicas.
3. Alteração no uso diurno de faróis do veículo: O texto alterou a obrigatoriedade da utilização diurna de faróis. Agora, em rodovia de pista duplicada ou perímetro urbano não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser de luz de rodagem diurna. Luz baixa será requerida durante o dia apenas em estradas de pista simples.
4. Aumento do limite de pontos na CNH para suspensão do direito de dirigir: A pontuação limite para suspensão do direito de dirigir foi ampliada e passou de 20 para 40 pontos quando não há nenhuma infração gravíssima. O habilitado na categoria de condutor profissional deverá realizar um curso de reciclagem sempre que ultrapassar o limite de 30 pontos no período de um ano. Anteriormente à alteração, esse limite era de 14 pontos ao ano.
5. Ampliação do Prazo de Validade do Exame para Renovação da CNH: Os prazos de validade da CNH também foram alterados. Para condutores com menos de 50 anos, a validade foi ampliada de 5 para 10 anos. Para os de 65 a 70 anos, a validade passou de 3 para 5 anos.
6.Repetição sem intervalo para exames de habilitação em caso de reprovação: A nova lei eliminou o intervalo obrigatório para a realização de novo exame teórico ou nova prova prática de habilitação.
7. Exame Toxicológico :Passou a ser opcional a apresentação de exame toxicológico por motoristas de caminhões e ônibus.
Quais são os possíveis impactos dessas mudanças?
Apontamos sete de outras mudanças ocorridas na nova lei. Ações preventivas que evitam acidentes e vítimas, e o cumprimento das regras de trânsito, devem ser sempre incentivados. Em relação a algumas das alterações, importantes empresas de transporte e agentes de trânsito do país acreditam que impactarão negativamente na segurança viária de condutores e pedestres. A desburocratização também é bem-vinda, mas a redução de penalidades e de averiguações não pode acarretar num trânsito
MSc. Engª Andreza Dornelas
