EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento regulamentado pelo Estatuto da Cidade e exigido por lei municipal para a concessão de licenças de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos públicos ou privados que possam afetar a qualidade de vida da população. Ele identifica os impactos positivos e negativos do empreendimento e propõe ações mitigadoras sob responsabilidade do empreendedor. O EIV visa equilibrar os ônus e benefícios da urbanização, sendo uma ferramenta essencial para o planejamento urbano, uma vez que promove a avaliação prévia dos impactos, favorecendo o desenvolvimento sustentável e a harmonia entre crescimento urbano e bem-estar comunitário.