EIV – Estudo de Impacto e Vizinhança

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um documento técnico exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos, de iniciativa privada ou pública, que potencialmente afetariam ­a qualidade de vida da população residente em sua área de vizinhança.

O EIV tem como objetivo identificar as vantagens e desvantagens que esse empreendimento possa trazer para seu entorno, além de firmar um compromisso de que os impactos negativos identificados serão mitigados com ações compensatórias, sob a responsabilidade do empreendedor.

RIT – Relatório de Impacto de Trânsito

O RIT é um estudo exigido para empreendimentos que são classificados como Polos Geradores de Viagens. Grandezas como mobilidade, fluidez, nível de serviço das vias e segurança para pedestre e condutores, são avaliadas em dois cenários: antes da implantação do empreendimento e em cenários futuros, considerando seu total adensamento e a evolução da frota de veículos motorizados.

PGRS – Projeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Projeto desenvolvido para estabelecer procedimentos e normas para armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados pela construção do empreendimento.

Com o objetivo de garantir que a destinação, acondicionamento e procedimentos de manejo dos resíduos da obra sejam ambientalmente adequados, o plano deve apresentar licenças de operação, identificação de agentes de transporte e áreas receptoras de resíduos devidamente licenciados perante aos órgãos competentes.

Plano de Mobilidade

As elaborações de Planos de Mobilidade são exigidas a municípios com a população a partir de 20.000 habitantes pela Politica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

O objetivo da PNMU é promover a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade, mobilidade de pedestres e cargas no território do município. Assim, o plano deve orientar os deslocamentos urbanos compatibilizando questões de segurança viária, fluidez, acessibilidade e promover os métodos não motorizados de transporte.

Ao atender a Lei Federal 12.587/2010 que institui a PNMU, o município que elaborar seu Plano de Mobilidade pode receber investimentos do governo federal voltados a projetos neste setor.

ETR – Estudo de Tráfego Rodoviário

A implantação de novos empreendimentos classificados como Polos Geradores de Viagens requer o atendimento do decreto 30.374, que estabelece normas e procedimentos a serem observados, para que o acesso por meio da faixa de domínio das rodovias seja autorizado.

O Estudo de Tráfego Rodoviário apresenta os dados de fluxo da rodovia (VMD), bem como os prováveis impactos que serão causados pelas viagens geradas pelo empreendimento, sobre a malha rodoviária. Dada a complexidade das análises, a precisão dos resultados obtidos é garantida pela utilização de softwares de simulação de tráfego.

Projeto Geométrico

É a fase de concepção da via em que serão definidas e estudadas as possibilidades de traçado e suas características geométricas. O projeto é baseado em conceitos que determinarão seu desempenho como velocidade regulamentar, nível de serviço, segurança viária, volume de tráfego, comportamento dos condutores, entre outros fatores.

Projeto de Pavimentação

O objetivo do estudo é a determinação dos materiais e dimensões das camadas que formam o pavimento asfáltico. O projeto apresenta a definição de todas as camadas do pavimento, sobrepostas a partir do subleito e aderidas entre si, com o intuito de, juntas, resistirem aos esforços provenientes do tráfego e oferecer boas condições de rolamento e de conforto para o usuário.

Sinalização de Tráfego

O projeto de sinalização define a forma mais eficiente de como a via pública irá operar, assegurando sua correta utilização e, consequentemente, garantindo fluidez e segurança para veículos e pedestres.

O projeto de sinalização deve ser elaborado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com os manuais técnicos do Contran (CONTRAN), e pode ser entendido também como um importante canal de comunicação entre a via pública e seu usuário.

Drenagem de Vias

Este projeto tem como objetivo eliminar a água que atinge a superfície da via, garantindo assim, sua durabilidade e a segurança do usuário. Os dimensionamentos dos sistemas de drenagem exigem estudos específicos e a utilização de técnicas eficientes e adequadas que são determinadas com base em cada situação específica.

Acessibilidade em Vias

Acessibilidade significa a movimentação de pessoas de forma segura e independente. Para garantir tais conceitos em ambientes urbanos como ruas, praças, parques, empreendimentos comerciais ou residenciais, é necessário que seja feito um projeto adequado de Acessibilidade, ou vias acessíveis, contemplando a definição das rotas adequadas para pedestres.

Paisagismo e Arborização

O projeto de paisagismo e arborização tem como objetivo devolver às áreas de uso público – ruas, praças, parques, empreendimentos comerciais ou residenciais – o conforto ambiental, lazer e qualidade de vida, perdidos em decorrência da devastação da vegetação, fruto do crescimento urbano e atividades industriais.

Laudo de Caracterização Ambiental

 Este laudo deve apresentar o diagnóstico ambiental da área estudada, de forma a descrever quantitativa e qualitativamente, a vegetação e outros recursos naturais existentes, como cursos d´água e áreas de preservação permanente (APP). Sua elaboração é imprescindível para a obtenção de licenças de supressão de vegetação perante aos órgãos públicos quando seu corte é necessário.

O Laudo deve apresentar ações compensatórias, que serão de responsabilidade do empreendedor, como forma de firmar o compromisso de mitigar o dano ambiental causado para a viabilizar a ocupação da área estudada. 

Relatório Ambiental Preliminar

O Relatório Ambiental Preliminar (R.A.P.) é um estudo da viabilidade ambiental para empreendimentos ou qualquer atividade considerada potencialmente poluidora, capaz de causar algum tipo de degradação ao meio ambiente.  São realizadas análises qualitativas do meio físico, biológico e socioeconômico em conjunto com uma avaliação prévia sobre os possíveis impactos socioambientais decorrentes da operação do empreendimento.

Esse estudo determina as medidas compensatórias e de controle ambiental que o empreendedor deverá seguir para que se torne viável o licenciamento ambiental por parte dos órgãos competentes.

Laudo de Vizinhança

O laudo de vizinhança é um documento elaborado a partir da análise de todas as construções lindeiras à área que será edificada. Tendo como objetivo determinar o grau de integridade física dos imóveis vizinhos, a fim de diagnosticar danos existentes, faz-se necessária a realização de vistorias externas e internas, sempre com a anuência do proprietário.

Desta forma, é possível produzir um laudo que ateste as condições reais das edificações antes do início das obras.

É comum que vizinhos acusem as atividades da obra por serem responsáveis pelos danos já existentes antes de seu início. Assim, o Laudo de Vizinhança é uma garantia de que a construção do empreendimento não alterou outras edificações e, caso isso realmente ocorra, a compensação deverá ser feita pelo empreendedor, na exata proporção do dano causado.